Lei Ordinária Nº 4479 « VOLTAR
Número | 4479 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/06/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Dação em Pagamento, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 090/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |