Lei Ordinária Nº 4480 « VOLTAR
Número | 4480 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/06/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre a criação da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), para o exercício em escala extraordinária, da função de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 091/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |