Lei Ordinária Nº 4481 « VOLTAR
Número | 4481 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/06/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o artigo 2º e inclui o § 5º no artigo 4º, da lei nº 4.360, de 26 de outubro de 2022. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 092/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |