Lei Ordinária Nº 4481 « VOLTAR

Número 4481
Categoria Lei Ordinária
Data 28/06/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o artigo 2º e inclui o § 5º no artigo 4º, da lei nº 4.360, de 26 de outubro de 2022.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 092/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo