Lei Ordinária Nº 4518 « VOLTAR

Número 4518
Categoria Lei Ordinária
Data 23/08/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Reorganiza a Lei nº 2.259, de 16 de março de 2004, revoga a Lei nº 3.050, de 27 de março de 2013 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 131/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo