Lei Ordinária Nº 4518 « VOLTAR
Número | 4518 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/08/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Reorganiza a Lei nº 2.259, de 16 de março de 2004, revoga a Lei nº 3.050, de 27 de março de 2013 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 131/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |