Lei Ordinária Nº 4520 « VOLTAR
Número | 4520 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 25/08/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 132/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |