Lei Ordinária Nº 4534 « VOLTAR
Número | 4534 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/09/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | “Altera o Parágrafo único do Art. 12 e os Anexos I, II, III, IV, V, e VI, da Lei nº 4.301, de 30 de junho de 2022, que Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.” |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 137/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora 2º Biênio |
Arquivo |