Lei Ordinária Nº 4534 « VOLTAR

Número 4534
Categoria Lei Ordinária
Data 13/09/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa “Altera o Parágrafo único do Art. 12 e os Anexos I, II, III, IV, V, e VI, da Lei nº 4.301, de 30 de junho de 2022, que Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.”
Projeto de Origem Projeto de Lei - 137/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Mesa Diretora 2º Biênio
Arquivo