Lei Ordinária Nº 4535 « VOLTAR

Número 4535
Categoria Lei Ordinária
Data 26/09/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Reorganiza a Lei nº 1.858, de 15 de setembro de 1994, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 145/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo