Lei Ordinária Nº 4540 « VOLTAR
Número | 4540 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 11/10/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº. 3.398, de 09 de dezembro de 2.015, que autoriza o município a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/SP, uma faixa de terra. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 152/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |