Lei Ordinária Nº 4551 « VOLTAR
Número | 4551 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 25/10/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2197, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 163/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |