Lei Ordinária Nº 4551 « VOLTAR

Número 4551
Categoria Lei Ordinária
Data 25/10/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2197, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 163/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo