Lei Ordinária Nº 4559 « VOLTAR

Número 4559
Categoria Lei Ordinária
Data 16/11/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o art. 1º, da Lei nº 3.871, de 03 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal “Adote um Praça”, conforme especifica.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 174/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo