Lei Ordinária Nº 4561 « VOLTAR

Número 4561
Categoria Lei Ordinária
Data 16/11/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação de ÁREA RESERVADA PARA PRAÇA.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 176/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo