Lei Ordinária Nº 4622 « VOLTAR
Número | 4622 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 15/02/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder promoção por merecimento prevista na Lei Municipal nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 029/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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