Lei Ordinária Nº 4640 « VOLTAR
Número | 4640 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/02/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 024/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Arquivo |