Lei Ordinária Nº 4654 « VOLTAR
| Número | 4654 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para criação de Empresa Pública Municipal, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 042/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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