Lei Ordinária Nº 4653 « VOLTAR
Número | 4653 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/03/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação e alienação dos imóveis urbanos de seu patrimônio, localizados no Distrito Industrial III e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 062/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |