Lei Ordinária Nº 4661 « VOLTAR
| Número | 4661 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 051/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | João Renato Ferraz "Renato Ferraz", Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
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