Lei Ordinária Nº 4675 « VOLTAR
Número | 4675 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 24/04/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estende os efeitos das Leis Municipais nº 3.433, de 31 de março de 2016, nº 4.001, de 29 de maio de 2020, nº 4.110, de 12 de maio de 2021, nº 4.272, de 25 de maio de 2022 e nº4.454, de 26 de abril de 2023. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 082/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |