Lei Ordinária Nº 4683 « VOLTAR
| Número | 4683 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/05/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para instruir e executar a 2ª fase do Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 091/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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