Lei Ordinária Nº 4700 « VOLTAR
Número | 4700 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/05/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4.552, de 25 de outubro de 2023 |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 089/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
Arquivo |
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