Lei Ordinária Nº 4697 « VOLTAR

Número 4697
Categoria Lei Ordinária
Data 29/05/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Santa Fé do Sul/SP – trata das especificidades da carreira de Procurador Jurídico e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 099/2024 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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