Lei Ordinária Nº 4691 « VOLTAR
Número | 4691 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/05/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis do Distrito Industrial V e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 104/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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