Lei Ordinária Nº 4711 « VOLTAR
| Número | 4711 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/06/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE – SAAE AMBIENTAL da Estância Turística de Santa Fé do Sul - SP, para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 110/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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