Lei Ordinária Nº 4702 « VOLTAR

Número 4702
Categoria Lei Ordinária
Data 12/06/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel objeto da matrícula 46.344 - Praça dos Pioneiros “A” e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 113/2024 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo