Lei Ordinária Nº 4702 « VOLTAR
Número | 4702 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/06/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel objeto da matrícula 46.344 - Praça dos Pioneiros “A” e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 113/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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