Lei Ordinária Nº 4811 « VOLTAR
Número | 4811 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/01/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o art. 5º, da Lei nº 2.198, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 007/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |