Lei Ordinária Nº 4811 « VOLTAR

Número 4811
Categoria Lei Ordinária
Data 13/01/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o art. 5º, da Lei nº 2.198, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 007/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo