Lei Ordinária Nº 4845 « VOLTAR
| Número | 4845 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/03/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a Aquisição, Transferência, Armazenamento, Controle, Manutenção, Distribuição e o uso de arma de fogo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 022/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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