Lei Ordinária Nº 4849 « VOLTAR
| Número | 4849 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/03/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento das Taxas de Sepultamento e Jazigos dos Cemitérios locais. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 033/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
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