Lei Ordinária Nº 4888 « VOLTAR

Número 4888
Categoria Lei Ordinária
Data 28/05/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais da Estancia Turistica de Santa Fé do Sul, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 077/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas"
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