Lei Ordinária Nº 4901 « VOLTAR

Número 4901
Categoria Lei Ordinária
Data 25/06/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, no Terminal Rodoviário “Clóvis Oger”, localizado na Avenida Waldemar Lopes Ferraz, nº 895, Centro, Santa Fé do Sul, destinados a empresas enquadradas na atividade econômica de transporte.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 105/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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