Lei Ordinária Nº 4975 « VOLTAR

Número 4975
Categoria Lei Ordinária
Data 30/10/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargo, imóvel de propriedade de JOAQUIM ALVES MORAIS e MARIA JOANA FUZA ALVES MORAIS, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 182/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo