Lei Ordinária Nº 5023 « VOLTAR
| Número | 5023 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/01/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 009/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora 1º Biênio |
| Arquivo |
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