Lei Ordinária Nº 5037 « VOLTAR
| Número | 5037 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/03/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 026/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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