Lei Ordinária Nº 5051 « VOLTAR
| Número | 5051 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/02/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de expediente para emissão de certidão de número de imóvel aos proprietários do Conjunto Habitacional Residencial Parque dos Sonhos, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 041/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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