Lei Ordinária Nº 5061 « VOLTAR
| Número | 5061 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/04/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estende os efeitos da Lei Municipal nº3.433, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 055/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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