Lei Ordinária Nº 5076 « VOLTAR
| Número | 5076 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/05/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estende aos ocupantes das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias o direito ao abono de faltas previsto no art. 97 da Lei Complementar nº 79/01, institui o regime de banco de horas, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 070/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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