Lei Ordinária Nº 5086 « VOLTAR
| Número | 5086 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/06/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Santa Fé do Sul, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 068/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
