Lei Ordinária Nº 5081 « VOLTAR
| Número | 5081 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/06/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), para o exercício em escala extraordinária, da função de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, fica revogada na integra a Lei nº 4.480, de 28 de junho de 2023. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 074/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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