Lei Ordinária Nº 5093 « VOLTAR
| Número | 5093 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/06/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o referendo integral das revogações do §21 do art. 40 da CF de 1988, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 084/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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