Lei Ordinária Nº 3923 « VOLTAR
Número | 3923 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/10/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Santa Fé do Sul – SP para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 131/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |