Lei Ordinária Nº 3960 « VOLTAR
| Número | 3960 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/02/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração e comercialização de comidas e bebidas por 01(UM) veículo denominado “Food Trucks”, nas dependências da “Praça Calixto Rossafa Garcia. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 012/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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