| Número |
3826 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
13/03/2019 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a criar programa de Combate, orientação, conscientização, prevenção e erradicação do Aedes Aegypti no município, estabelecendo os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do vetor e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 028/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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