Lei Ordinária Nº 3969 « VOLTAR
| Número | 3969 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/02/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 013/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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