Lei Ordinária Nº 3819 « VOLTAR
Número | 3819 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/02/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 020/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |