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14/08/2014 - 09:10:00

Durante a primeira Sessão Ordinária após o recesso que ocorreu na última terça-feira (12/08) no plenário da Câmara Municipal, 06(seis) projetos de lei de iniciativa do executivo foram colocados em pauta, sendo que 04(quatro) foram objetos de discussão e aprovação, de autoria dos vereadores foram apresentados 04(quatro) Requerimentos, 18(dezoito) Indicações e 01(uma) Moção de Repúdio.

Em destaque foi apresentado uma Moção de Repúdio de autoria de todos os vereadores, perante a iniciativa do Governo Federal em transferir a administração e exploração da Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga Rubinéia (SP) a Aparecida do Taboado (MS), ao Governo do Mato Grosso do Sul que ainda propõe a construção de uma praça de pedágio nas proximidades da Ponte, uma vez que com tal cobrança de pedágio sobre a ponte, implicaria diretamente no comércio varejista que ocorre entre os municípios vizinhos, além de prejudicar milhares de pessoas que cruzam a referida ponte diariamente, vendo-se obrigadas assim a realizar o pagamento do pedágio diariamente.

Entre os requerimentos apresentados e aprovados, está a do vereador Wagner Aparecido Hernandes (PMDB), solicitando à Administração Municipal prestar informações referentes ao valor cobrado na passagem do ônibus circular, além de quanto está sendo a arrecadação mensal, e ainda em que a Administração Municipal tem aplicado o dinheiro. O vereador indagou que as informações objetivam propiciar dados concretos e oficiais para responder as indagações sobre o relevante assunto, feitas pelos munícipes.

Já o vereador Wagner Antonio Pereira Lopes (PMDB), apresentou dois requerimentos, um o propositor solicitou ao Senhor Ariel Cássio Marques Ernandes, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informações sobre em que fase está à elaboração do projeto para a construção de casas populares no terreno adquirido pela a Administração nas proximidades da Vila Mariana, questiona também para quando está previsto o inicio das obras, além de qual será o número de casas construídas e quais serão os critérios adotados para a aquisição, e ainda se a Administração Municipal pretende determinar alguma porcentagem destas casas para funcionários públicos que se enquadrarem nos critérios estabelecidos. O vereador destaca que o município vem tendo um crescimento do setor imobiliário, implicando assim na construção de novos loteamentos, mas que, no entanto no município ainda existe um déficit imobiliário que atinge principalmente as camadas mais pobres da população que muita das vezes espera ansiosa por novas possibilidades para a realização do sonho da casa própria.

O outro requerimento feito pelo vereador solicitou informações da Administração Municipal quanto à obtenção da “Licença de Operação” do novo Aterro Sanitário de resíduos sólidos, localizado na Vicinal Walter Lopes, e ainda para quando está prevista a entrega ou inauguração do referido Aterro, o vereador questiona a Administração Municipal para se valer de informações concretas com a finalidade de esclarecer e prestar esclarecimentos aos munícipes, uma vez que o município vem se consolidando nos últimos anos com a preocupação com o Meio Ambiente comprovada com os consecutivos prêmios conquistados.

O vereador Fábio dos Reis Vicenzi (PSDB) solicitou também perante a Administração Municipal informações sobre por qual motivo o município não está cumprindo a Lei Federal n°12.994 de 17 de Junho de 2014 que dispõe sobre o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais, e se o município tem recebido a assistência financeira da União para o pagamento do piso da categoria, além de quando a administração municipal pretende atender a referida lei e ainda se a mesma pretende pagar os atrasados aos funcionários públicos uma vez que a lei já está em vigor desde junho de 2014. O vereador destacou que os agentes comunitários de saúde são profissionais peculiares, que trabalham fazendo a ponte entre a população e o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo uma classe de funcionários públicos essenciais para o bom andamento das atividades de vigilância em saúde, uma vez que visa à promoção da saúde na prevenção e controle de doenças.

Todas as proposituras apresentadas estão disponíveis no site para posteriores consultas.

Fonte: Adaiane Bueno

Créditos: Adaiane Bueno