| Categoria |
Indicação |
| Número |
007/2009 |
| Autor |
Elio Miler |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
28/01/2009 |
| Assunto |
Estudos no sentido de elaborar Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU aos Portadores de Doenças Graves(câncer, AIDS, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (muscoviscidose), com base em conclusão médica especializada e mediante o respectivo laudo. |
| Arquivo |
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