Indicação Nº 314/2017 « VOLTAR
| Categoria | Indicação |
|---|---|
| Número | 314/2017 |
| Autor | João Renato Ferraz “Renato Ferraz” |
| Situação | Encaminhado |
| Data | 20/10/2017 |
| Assunto | Estudos objetivando encaminhar um projeto de lei que visa Instituir no âmbito da Administração Municipal, proteção às crianças, adolescentes e pessoas em condições de fragilidade psicológica de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas. |
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