Categoria |
Requerimento |
Número |
104/2017 |
Autor |
Ronaldo Eugênio de Lima “Ronaldo Lima” |
Situação |
Aprovado |
Data |
21/09/2017 |
Assunto |
Requer saber se o Governo municipal tem conhecimento da Lei Complementar nº157 de 29 de dezembro de 2016? O Município está apto a reivindicar tais benefícios? Em caso positivo, como anda o processo? Em caso negativo, a Administração tem realizado gestões que objetivem a adequação nesta lei? |
Arquivo |
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Resposta |
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