Requerimento Nº 084/2018 « VOLTAR

Categoria Requerimento
Número 084/2018
Autor José Rollemberg Araújo Castro "José Rollemberg"
Situação Aprovado
Data 21/06/2018
Assunto Requer saber se a Administração tem conhecimento do projeto de Lei PL 2295/2000 que tramita na Câmara dos Deputados e que dispõe sobre a regulamentação em 30 horas semanais? É possível a Administração Municipal atender essa reivindicação antiga dos profissionais da enfermagem do Município, como também os da Santa Casa e da UPA, tendo em vista que muitos municípios já aderiram legalmente a essa nova jornada de trabalho, mesmo sem a normatização em âmbito federal?
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