Projeto de Lei Nº 088/2018 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 088/2018
Autor Leandro Mesquita Magoga “Magoga”
Situação Aprovado
Data 10/08/2018
Assunto Isenta do pagamento do IPTU os portadores de doenças graves que especifica e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 28/08/2018
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 28/08/2018
Aprovado   : 28/08/2018
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
103/2018
Data
29/08/2018

Lei Ordinária

Número: 3757
Categoria Lei Ordinária
Data 06/09/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei