Categoria |
Indicação |
Número |
144/2019 |
Autor |
Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Situação |
Encaminhada |
Data |
07/05/2019 |
Assunto |
Estudos no sentido de alterar o Decreto nº 4.041, de 08 de março de 2017, em seu Art. 2º item I, que trata da renda familiar mensal “per capita”, passando a mesma para ½(meio) salário mínimo. |
Arquivo |
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