Indicação Nº 144/2019 « VOLTAR

Categoria Indicação
Número 144/2019
Autor Leandro Mesquita Magoga "Magoga"
Situação Encaminhada
Data 07/05/2019
Assunto Estudos no sentido de alterar o Decreto nº 4.041, de 08 de março de 2017, em seu Art. 2º item I, que trata da renda familiar mensal “per capita”, passando a mesma para ½(meio) salário mínimo.
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