Projeto de Lei Nº 111/2018 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 111/2018
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 21/09/2018
Assunto Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 2.444, de 30 de novembro de 2007, acrescentando §§ 5º e 6º.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 24/09/2018
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 25/09/2018
Aprovado   : 25/09/2018
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 25/09/2018
Aprovado
Autógrafo nº
115/2018
Data
26/09/2018

Lei Ordinária

Número: 3768
Categoria Lei Ordinária
Data 26/09/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei